A companhia suplicante sociedade anônima, requereu ação para anulação do ato da diretoria do Imposto de Renda, que com fundamento no Regulamento do Imposto de Renda, exigiu o pagamento do valor de 43:680$000 réis de imposto sobre o lucro apurado com base no exerício de 1935. direito fiscal imposto de renda. O juiz deferiu o inicial. Imposto; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição de 1934, artigo 37, 145; Decreto n°21554 de 1932; Constituição de 1934 artigo 17.

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.

José Rodrigues, nacionalidade portuguesa, estado civil casado e J. Chappusseiro Cia., industriais, concessionários de patentes de invenção e únicos fabricantes autorizados de fivelas para cintos, marcadas com a menção Frente Ouro, requereram ação de protesto contra a Diretoria de Propriedade Industrial que recebeu pedido de registro da marca Frente de Oro, solicitada por Frank da Silva. O juiz deferiu o pedido na petição inicial. marca. Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 15/09/1927, 11/03/1927; Patente n. 14133, s/d; Termo de Protesto, 1927; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 79, 88, 80, 114, 108.

O autor, empresa de publicidade com sede em São Paulo e agência na Praça Marechal Floriano, 7, Cinelândia, requer um mandado de interdito proibitório a fim de que possa manter o estabelecimento comercial e evitar a demolição dos anúncios luminosos existentes na fachada do prédio em que a empresa está instalada. A empresa alega que pagou os impostos devidos à Prefeitura Municipal. Entretanto, a Prefeitura instituiu uma cobrança Manu militari, que o Supremo Tribunal Federal reconhece como legal. Por considerar a cobrança ilegal, o suplicante optou pelo não pagamento das taxas. Por isso teme a turbação de posse mansa e pacífica em virtude de disposições institucionais de atos do legislativo municipal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Lei Municipal nº 3279 de 13/1/1928, artigo 294; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 59 e 60; João Barbalho Commo a Constituição Federal, segunda edição, páginas 332 e 333; Mendonça e Azevedo, A Constituição Federal interpretada pelo Superior Tribunal Federal, no. 682.

O autor era comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Itaúna 5451. Era feirante, ou feireiro, devidamente inscrito na Superintendência de Abastecimento, com organização das feiras-livres na Capital Federal. A 20/08/1925 teve apreendida a sua banca, sem razão alguma, e sem satisfação quanto seus objetos e mercadorias. Seguiram-se outras apreensões, intimações e danos, por exemplo pela proibição de venda de batatas nacionais em feiras livres, e autorização somente para batatas argentinas. Com a inauguração do Fomento Agrícola Muncipal, o autor pôde tirar licenças, mas havia sofrido preuízos materiais, selos, transporte, armazenagem, empregados, perdas e danos, lucros cessantes, custas, tudo avaliado no valor de 200:000$000 réis, que foi requerido. O autor possuí depósito de mercadorias para feiras-livres, à Rua Santa Amélia 6. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Lista de Prejuízos e Mercadorias do autor, 1927.

O autor, maior, estado civil casado, nacionalidade brasileira, teve a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil cancelada, mesmo apresentando o diploma da Universidade Brasileira de São Paulo de 1924. O suplicante classificou o ato de inconstitucional. Para isso, ele cita a Constituição Federal de 189 e a Constituição Federal de 1934, que asseguravam aos brasileiros e estrangeiros, residentes no país, a liberdade de profissão e de ensinar. A justiça alegou que Universidade Brasileira de São Paulo foi uma das que se estabeleceram durante o Decreto nº 6659 de 05/04/1922, Lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental da República, assinada pelo Ministro da Justiça à época, Rivadavila da Cunha Correia. Após a Reforma Rivadavila, as faculdades deixaram de ter fiscalização, o que resultou em cursos de direito de até um ano de duração, em vez dos seis anos previstos. Quando a lei foi revogada, os departamentos das instituições que apresentaram irregularidades foram invalidados. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário - RJ, 1936, 2o. Ofício de Notas - RJ, 1933; Jornal Diário da Justiça, 1935, 1936, Diário Oficial, 1927, Diário do Poder Legislativo, 1935, 1936, Diário da Justiça, 1934, Diário do Congresso Nacional, 1921; Decreto nº 8659 de 1911; Parecer nº 210, 1927; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22478 de 1933; Lei nº 2356 de 1910; Decreto nº 19408 de 1930; Decreto nº 22039 de 1932.

Os autores, agentes de leilão, foram incluídos na relação de pessoas que estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa do valor de 100$000 à 5:000$000 réis, de acordo com a Lei nº 4440 de 31/12/1921. Afirmam que não se pode fazer tal exigência, pois a renda dos leiloeiros públicos não se encontra incluída em nenhuma das espécies sobre as quais recaem o imposto. A profissão foi criada pelo Código Comercial, artigo 36 parágrafo 11 e é disciplinada por este. Os leiloeiros exercem um mandato, mediante solicitação, e não visam ao lucro, mas recebem remuneração. Alegam que não são profissionais liberais, mas auxiliares do comércio. Afirmam ainda que já pagam o Imposto de Indústria e Profissões. Citam a Constituição Federal, artigos 72, 60, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Consolidação das Leis da Procuradoria Civil, artigo 769, o Código Civil, artigo 501 e a Lei nº 1185 de 1904. Requerem, assim, um mandado proibitório contra a ré para que não pratique qualquer ato referente ao Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Foi exigido o mandado de interdito proibitório como requerido em inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 7o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 18 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal, 24/01/1923, Gazeta dos Tribunais, 31/01/1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.

Os autores, compreendiam os sucessores de A. de Almeida & Companhia, Luiz Lopes Beltrão, sucessor de Beltrão & Carvalho, Joaquim Machado Carneiro, Arnaldo Castro & Companhia e A. Cunha & Santos. Todos eram comerciantes e se sentiram ameaçados no livre exercício de seu comércio e na posse dos estabelecimentos, bens e mercadorias, pelo Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulava a arrecadação e fiscalização do imposto sobre a renda. Com breve discussão de leis e autores, pediram mandado proibitório contra a ré, citando-se o Ministro da Fazenda, o Diretor da Recebedoria do Rio de Janeiro e o Procurador da República. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração manuscrita, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922 e 1923; Constituição Federal, artigos 9 e 60; Código Civil, artigo 501; Consolidação de Ribas, artigo 769; Decreto nº 15589, artigos 15, 48 § 1º; Lei nº 4440 de 31/12/1921; Barbalho, Comentário aos Dispostos.

Os 34 autores eram comerciantes industriais draguistas, dentre outros. Sentiram-se ameaçados pelo Decreto n° 15589 de 29/7/1922, que aprovou o Regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto sobre renda, impedindo o livre exercício do comércio e indústria. Havia já o imposto de subsídios, vencimentos ou indústrias e profissões. Citando legislação e autores jurídicos, pediram mandado proibitório, citando-se também o Ministério da Fazenda, com pena de pagar o valor de 100:000$000 réis a cada suplicante, em caso de transgressão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1922, Tabelião Damazio de Oliveira, 1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Constituição Federal, artigos 48 § 1º, 72.

A autora, sociedade anônima armadora do vapor nacional Affonso Penna, requer que seja tomado por termo o protesto referente a interdição pela Saúde do Porto por causa de moléstia infecciosa encontrada a bordo. O navio era procedente de Montevidéo, Uruguai. A autora alega que o porão esta carregado de mercadorias diversas que poderão sofrer avarias durante o processo de desinfecção a enxofre e na quarentena. Foi deferido o requerido inicial. Contrato de Frete, Lloyd Brasileira; Termo de Protesto, 1924.