ISENÇÃO ADUANEIRA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        ISENÇÃO ADUANEIRA

          Termes équivalents

          ISENÇÃO ADUANEIRA

            Termes associés

            ISENÇÃO ADUANEIRA

              1 Description archivistique résultats pour ISENÇÃO ADUANEIRA

              13200 · Dossiê/Processo · 1936; 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão jornalista e gráfico, estado civil casado, residente à Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, sócio da Associação Brasileira de Imprensa, ou ABI. Era brasileiro, diretor-gerente do Jornal de Modinhas, que, por não ter anúncios nem propagandas, gozava de isenção aduaneira sobre importação de papel, conforme a Lei de Imprensa. A Comissão de Exames de Revistas e Jornais deu parecer no Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, contra a isenção. Pediram mandado de segurança sobre sua isenção aduaneira. Foi julgada improcedente a ação. O autor desistiu de qualquer recurso. Procuração; Constituição Federal, artigo 113, no. 33; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 4o. II; Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigos 39 e 15.

              Sans titre