Dossiê/Processo 476 - Justificação para prova. Nº do documento (atribuído): 2711. Autor: Cunha, José Luiz da.

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Reference code

476

Title

Justificação para prova. Nº do documento (atribuído): 2711. Autor: Cunha, José Luiz da.

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 10f.

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Scope and content

O paciente, nacionalidade portuguesa, residente há muitos anos no país, exercendo profissão honesta, requer justificar com as testemunhas apresentadas, através do advogado impetrante do habeas corpus, que esteve preso no xadrez da Polícia Central do Distrito Federal para ser expulso do território nacional por suspeita de lenocínio, e encontrava-se ameaçado de ser deportado sem justo motivo. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Recibo de taxa judiciária, 1912 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 46

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Cunha, José Luiz da

    Advogado

    Beaumont, Alberto

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-02-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 18/11/04 Anna Clara Natália 24/11/04 Marcella 20/12/04 Gladys 09/12/04 Ribas 14/12/04 Sílvia

        Accession area