Trata-se de uma ação de depósito envolvendo o leilão de uma importância de sal. O consignatário do autor requer o valor correspondente à dívida da entrega do sal, que não havia sido paga pelo réu, leiloeiro. É citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 275.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cuja permanência em Depósito Público teve seu prazo expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

O autor, depositário público, requereu um alvará para a realização de leilão público de um lote cujo prazo de permanência em Depósito Público havia expirado. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 2, 11.

O autor, depositário público, alega que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no depósito público, conforme o decreto 2818 de 1898, art. 2. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato dos Lotes, 1897 - 1898.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de alguns lotes no Depósito Público, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 7. Este requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda em leilão públco, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Extrato, 1896.

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o przo de conservação de alguns lotes do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial. Contrato, 1897.

O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O autor era coronel e depositário geral. Por terem expirado os prazos de conservação de lotes, pediu nomeação de leiloeiro para venda em leilão público, satisfazendo-se os emolumentos da repartição. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

A suplicante, usufrutuária de vinte apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, teve as mesmas convertidas em cinco apólices, como verificou-se na cautela, dadas pelo governo por indenização dos juros e ouro convertido em papel. Requer, assim, alvará para o Tesouro Nacional eliminar da cautela a cláusula de usufruto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante, depositário público, requereu alvará para nomeação de leiloeiro para proceder leilão público de lotes que tiveram seu prazo de conservação terminado nos armazéns públicos. Relação dos lotes, 1901.