Os autores alegaram que no dia 21/05/1898 apresentaram ao diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil uma proposta para o fornecimento de 10 a 15 mil metros cúbicos de lenha para combustível das máquinas. O diretor aceitou a proposta. Os suplicantes, porém, colocaram que o mesmo diretor violou o contrato, estabelecendo que pagaria somente pelo metro cúbico de lenha dois mil e quinhentos réis e não oito mil e quinhentos réis. Após a realização de um pedido, visto a mudança no valor da mercadoria esta foi recusada pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores requereram o depósito judicial do pedido, ficando esta a disposição da Estrada. O juiz definiu requerida em 09/01/1903. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1898.

Os autores, negociantes no Distrito Federal, apresentaram-se à concorrência relativa ao Edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901, para o serviço de extração e venda ou metais preciosos que se encontrassem em terrenos da Marinha da União. Tendo sido aceita a proposta dos autores, assinaram com o Governo Federal o contrato de arrendamento de 31/12/1901. Iniciaram as atividades em pontos diversos e deram informes dos resultados ao Governo, por intermédio do engenheiro fiscal. Este comunicou-lhes, por ordem do Ministro da Fazenda, que não mais poderiam explorar as areias, caso não pagassem ao Tesouro Nacional a jóia do contrato, embora alegassem não serem obrigados a pagar a importância antecipadamente. Sob tal argumento, entretanto, o ex-Ministro da Fazenda Joaquim Duarte Murtinho, declarou a caducidade do contrato de 31/12/1901. Os autores protestaram judicialmente contra a União em 16/07/1902, e sob vários argumentos, citação de legislação, os autores requereram reparação da lesão de seus direitos, dos prejuízos, lucros cessantes, juros de mora e custas, no valor provisório de 551.240 libras esterlinas, uma vez que não teve tempo de analisar e recolher todos os documentos e depoimentos. A paginação do processo contém lacunas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor como sentença. Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/06/1902, 18/07/1902, 17/06/1903, Jornal do Commércio, 18/06/1902; Folheto As Areias Monaziticas do Domínio da União; Lei nº 741 de 26/12/1900, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 953 de 29/12/1908, artigo 2; Constituição Federal, artigo 72; Código Comercial, artigos 181, 186; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá.

O autor, morador da cidade de Manaus, estado do Amazonas, liquidatário da massa falida de Kiernau and Green, requereu revogação do endosso feito pela firma falida por um de seus sócios, dentro do termo legal da falência, dos títulos cambiais ou, se não for possível, da indenização pelos prejuízos. Um dos sócios endossou títulos cambiais da firma a um de seus credores de Hamburgo. Essa operação foi feita para fraudar a massa, prejudicando uns credores em benefício de outro. O banco é responsável pelos títulos cambiais. Foi rejeitada a exceção da incompetência oposta pelo réu, condenado nas custas. Houve agravo, Supremo Tribunal Federal negou procedência. Houve apelação, o STF deu provimento, reformando a sentença. O juiz Olympio de Sá julgou a ação improcedente. Houve nova apelação que o STF negou provimento. Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Emolumentos de Ministros, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/09/1916, 27/07/1916; Nota Promissória, 1919; Termo de Apelação 2, 1918, 1921; Custas Processuais, 1918.

Os autores requerem ação rescisória contra decisão do STF, que lhes negou o pagamento do valor de 913:455$861 réis referente às obras e serviços eralizados no ramal de Ouro Preto da Estrada de Ferro Central do Brasil. Não há sentença. procuração passada no tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1909; procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 115 em 1885, 1896; contrato de empreitada; relação de dívida acumulada por serviços perstados no Ramal de Ouro Preto, 1896.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

A autora era firma construtora com sede á avenida rio branco no. 117 e pediu a rescisão judicial de contrato de empreitada para a construção de edifiícios da secretaria de estado do ministério da justiça e dos negócios interiores e da residência dp ,general comandante da polícia militar do distrito federal. pediu restituição de gastos, de lucros cesantes, e do que a ré se recusou a pagar, com juros e custas. A união deixou de pagar prestações do contrato, que foi fechado no valor de 1678:000$000 réis com a firma autora. Deu-se á ação o valor de 100:000$000 réis. A secretaria se situaria à rua senadorbantas, esquina com a rua evaristo da veiga. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial; Fotografia; Fatura; Procuração, 1936;Contrato de Sociedade Mercantil;Código Civil, artigo 1092;Decreto nº 231 de 11/6/1935.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua 13 de Maio no. 9, requerem o pagamento do valor de 17:550$000 réis, juros da mora e custos, pela União Federal e pelo Capitão João Marcelino Ferreira e Silva. O capitão, na qualidade de Diretor de Obras do Estadio da Vila Militar, contratou com os autores a instalação elétrica no valor citado. Os autores requereram uma ordem para a execução dos serviços contratados, notificados a União que, caso a ordem não fosse comprida, iria responder pelo valor do contrato pe pelas perdas e danos. Os autores não receberam a ordem e não puderam cumprir o contrato. Alegam que o pagamento deve ser efetuado. Foi julgada perempta por não ter sigo paga a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1929; Decreto nº 19910; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20102 de 1931.

O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Ouvidor,134 - RJ, 1928; Imposto; Lei n° 4984 de 1925; Decreto n° 3357 de 1930, artigo 412; Decreto n° 3017 de 1925, artigo 153.