Dossiê/Processo 37936 - Mandado de egurança. Nº do documento (atribuído): 50411. Autor: Rodrigues, Alfredo Cezar;Joaquim, Chaquib Manoel;Aguiar, Waldyr Paulo de;Araújo, Leda Goursand;Jana, Ayrtes Macedo. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Mnistério da Saúde.

Textuais. 1v. 64f.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira e funcionários do Ministério da Sáude, foram admitidos no serviço público federal naqualidade de servidores pagos à conta da verba 3 conforme a Lei nº 3483 de 08/12/1958. Como funcionários públicos efetivos requereram o cômputo do tempo do tempo do efetivo exercício anteriormente a data de entrada em igor da citada lei, contudo, a coatora não deu solução a pretensão dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, os autorse impetraram mandado de segurança com objetivo de terem incorporado o tempo de serviço prestado anteriormente a 08/12/1958, visto que foram equiparados aos funcionáros efetivos.O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . guia para pagamento de taxa judiciária 1964; Procuração Tabelião 8 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; cópia do Diário Oficial 16/11/1961; custas processuais 1964; Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 38204 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

11/12/2008

daniel