Dossiê/Processo 38676 - Mandado de Seguança. Nº do documento (atribuído): 49615. Autor: Fireman, Lygia da Silva;Santos, NIlton Pedro dos. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 75f.

Os autores, um com estado civil casado e o outro solteiro, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários federais autárquicos, propuseram ummandado de segurançacontra a Administração do porto do Rio de Janeiro.Os suplicantes reivindicaram o horário do funcionalismo pois o horário foi aumentado em 1hora e 30 minutos e os vencimentospermaneceram os mesmos, dando errônea interpretação da Lei nº4860 de 1965.Assim requereram a garantia do direito líquido e certo de cumprirem a jornada de trabalho estabelecida para o funcionalismo em geral.O processo passou por agravo no Tribunal Fedral de Recursos.O juiz concedeu a segurança.A ré agravou ao TRF, que deu provimento . 4 contra-cheque 1967-1968; procuração tabelião Edgar Magalhães, Avenida Graçanº145 RJ; custas processuais 1968;telegrama Departamento de Correios e Telégrafos; Decreto-lei 3138de 1941; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei 250 de 1967; Decreto 26299 de 1949 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 08

12/12/2008

Deise