Dossiê/Processo 20972 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22857. Autor: Ferrari, Batista. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 50f.

O suplicado era brasileiro, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, residente em São Paulo, pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação na pessoa do diretor Abgad Renault, conforme a Lei n° 101 de 1936 artigo 1. Era aluno de Odontologia da Escola de Pharmacia e Odontologia de Jaboticabal, transferindo-se à Escola de Pharmacia e Odontologia de Alfenas, por força do Decreto n° 19852 de 1931 artigo 313, onde se formou. Não pôde registrar seu diploma por não constar a transferência. Deu a ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz denegou o mandado e o autor insatisfeito recorreu desta, porém este não foi aceito visto que não foi efetuado dentro do prazo legal. Procuração, SP, 1939; Recorte Jornal Diário Oficial, 1940; Lei nº 191 de 1936, artigo 1, 8; Decreto nº 19852 de 1931, artigo 313; Decreto Federal nº 22632 de 1933; Decreto Federal, artigo 122 nº 2; Decreto nº 244339 de 1934; Lei nº 20931 de 1932, artigo 5; Advogado Pedro Olavo e Meneses, Rua da Quitanda, 62 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Pasta 31

10/3/2007

Luana (R)