Dossiê/Processo 20939 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22866. Autor: Lessa, Acyr Pimentel de Paiva.

Textuais. 1v. 29f.

Acyr Lessa era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Noronha Torrezão1907 Rio de Janeiro, Niterói, e teve indeferido seu pedido de registro de contador pelo diretor da Divisão do Ensino Comercial Lafagette Belford Garcia, impedindo o exercício de sua profisão. O requerimento obedecia ao Decreto n° 21033 de 1932 artigo 27, e o mandado de segurança foi pedido conforme o Lei nº 181 de 1936. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2; Lei nº 181, artigo 4; Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67; Lei nº 191, artigo 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

10/3/2007

Luana (R)