Dossiê/Processo 22011 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 25859. Autor: Santos, Adolpho dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 77f.

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação, na pessoa de seu Diretor Abgar Renault, para que obtivesse seu registro de diploma e o direito de exercício de profissão, dando à causa o valor de 1:000$000 réis. O autor era diplomado em Odontologia pela Faculdade Livre de Farmácia e Odontologia de Belo Horizonte, desde 1915. A faculdade foi incorporada à Universidade de Minas Gerais, e pelo Ato de 27/03/1925 foi equiparada às congêneres federias. A emissão do diploma lhe era negada, dizendo-se que o autor era diplomado pela Faculdade Livre. O juiz negou o pedido. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Certidão de Conclusão de Curso, 1938; Publicação; Jornal Diário Oficial, 27/11/1939; Fotografia 1ª Coletoria Federal de Belo Horizonte, 1939; Carta Precatória, 1940; Auto de Infração, s/d; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 3 e 8; Decreto nº 23546 de 1933, art 22; Decreto nº 11530 de 18/03/1915; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Constituição Federal, artigo 2; Lei nº 241 de 29/08/1936; Código do Processo Civil, artigo 324.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

15/10/07

Giselle (R)