Dossiê/Processo 28837 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39680. Autor: Serrador Cinematográfica S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio.

Zone d'identification

Cote

28837

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 39680. Autor: Serrador Cinematográfica S/A. Réu: Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio.

Date(s)

  • 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 43f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Fagundes, José Julio Leal

Notice biographique

Nom du producteur

Serrador Cinematográfica S/A

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio

Notice biographique

Nom du producteur

Guimarães, Luiz Macedo Soares M

Notice biographique

Nom du producteur

Diab, Wilson Jorge

Notice biographique

Nom du producteur

Dib, João Wehbi

Notice biographique

Nom du producteur

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Notice biographique

Nom du producteur

Cavalcante, Arthur Ferreira

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os acionistas da autora, em assembléias, deliberaram sobre aumento do capital, que passou do valor de CR$30 000 000,00 para CR$ 60 000 000,00, mediante reavaliação do ativo. Tal aumento não estava sujeito ao Imposto do Selo, mas os réus insistiram em cobrá-lo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Decreto nº 3342 de 1953; Lei nº 3159 de 1958.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Serrador Cinematográfica S/A

    Réu

    Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal;Diretoria do Departamento Nacional da Industria e Comércio

    Advogado

    Guimarães, Luiz Macedo Soares M;Diab, Wilson Jorge;Dib, João Wehbi

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area