Dossiê/Processo 31533 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40016. Autor: Rosa, Simpliciano de Oliveira;Silva, Horácio Dias;Fortuna, Laura Saraiva. Réu: Diretoria da Defesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v.47f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/12/2007

Alcemira