Dossiê/Processo 23806 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40054. Autor: Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros. Réu: Recebedoria do Distrito Federal.

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Reference code

23806

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40054. Autor: Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros. Réu: Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 80f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rodrigues, Clovis

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Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A)

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e outros

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Recebedoria do Distrito Federal

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Wagner, José C. Graça

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Martins, ives Gansra das

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Oliveira, Murillo A. Ferraz de

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Leal, Hiaty

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Sousa Neto, Joaquim de

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; Patente de Registro, 1958; Lei nº 3520 de 300/12/1958; Decreto nº 43711 de 17/05/1958; Lei nº 3487 de 13/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141; Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27; Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133; Lei nº 1254 de 014/12/1950; Lei nº 2974 de 28/11/1956; Lei nº 159 de 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros

    Réu

    Recebedoria do Distrito Federal

    Advogado

    Wagner, José C

    Graça;Martins, ives Gansra das;Oliveira, Murillo A. Ferraz de;Leal, Hiaty. Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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