Dossiê/Processo 23806 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40054. Autor: Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros. Réu: Recebedoria do Distrito Federal.

Zone d'identification

Cote

23806

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40054. Autor: Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros. Réu: Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1959; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Rodrigues, Clovis

Notice biographique

Nom du producteur

Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A)

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Recebedoria do Distrito Federal

Notice biographique

Nom du producteur

Wagner, José C. Graça

Notice biographique

Nom du producteur

Martins, ives Gansra das

Notice biographique

Nom du producteur

Oliveira, Murillo A. Ferraz de

Notice biographique

Nom du producteur

Leal, Hiaty

Notice biographique

Nom du producteur

Ávila, Vasco Henrique D'

Notice biographique

Nom du producteur

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Notice biographique

Nom du producteur

Sousa Neto, Joaquim de

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, fabricantes de matérias básicas de perfumarias e aromas para fins alimentícios, de acordo com a Lei nº 3520 de 30/12/1958, estariam livre de qualquer taxação. Assim como aqueles autores que se dedicavam à fabricação de peças e conexões para tubos de aço e ferro. Acontece que o governo reformou a Lei do Selo e do Imposto de Consumo, a fim de cobrar-lhes os referidos impostos. Fundamentados na Constituição Federal, artigos 31, 34, 73, 74 e 141, requereram um mandado de segurança para não serem cobrados as novas taxas previstas. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; Patente de Registro, 1958; Lei nº 3520 de 300/12/1958; Decreto nº 43711 de 17/05/1958; Lei nº 3487 de 13/12/1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 194; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigos 73, 77 e 141; Decreto nº 4536 de 28/11/1922, artigo 27; Decreto nº 15783 de 08/01/1922, artigo 133; Lei nº 1254 de 014/12/1950; Lei nº 2974 de 28/11/1956; Lei nº 159 de 1935.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rodrigues, Clóvis

    Autor

    Suissa Brasileira Importador e Industrial Sociedade Anônima (A);e outros

    Réu

    Recebedoria do Distrito Federal

    Advogado

    Wagner, José C

    Graça;Martins, ives Gansra das;Oliveira, Murillo A. Ferraz de;Leal, Hiaty. Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-10-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area