Dossiê/Processo 32806 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40116. Autor: Novaes, Evaristo Maria de;Serrador, Francisco Manuel;Magalhães, Vicente Eduardo;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 48f.

Os suplicantes realizaram suas declarações do imposto de renda relativas ao ano de 1947, mas foram notificadas pela suplicada a pagar mais um adicional de dois por cento sobre o mesmo imposto. Alegando que o adicional de dois por cento que foi criado pelo Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943 tinha um caráter provisório para possibilitar o reajuste do orçamento desestabilizado pela Segunda Guerra Mundial, e deveria durar de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança que reconhecesse a ilegalidade da cobrança. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado até que o interessado se pronunciasse. Processo inconcluso. (9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947; (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1948; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; decreto-lei 4657, de 04/09/1942; lei 81, de 29/08/1947; lei 3430, de 24/12/1945; Constituição Federal, artigo 141, § 34.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

1/10/2008

Alcemira