Dossiê/Processo 24345 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40212. Autor: Mello, Francisco Lisboa Figueira de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o. Ofício de Notas.

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24345

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40212. Autor: Mello, Francisco Lisboa Figueira de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o. Ofício de Notas.

Date(s)

  • 1959; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 335f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Mello, Francisco Lisboa Figueira de

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Tabelionato do 23o. Ofício de Notas

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Durão, Douglas Saavedra

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Francisco Lisboa Figueira de Mello era inventariante, representante dos falecidos Cândida Lisboa Figueira de Mello e Maria Hermínia Lisboa. Requereu mandado de segurança contra os réus. Cândida prometeu vender um imóvel por escritura pública, mas tendo falecido Hermínia, dona da outra metade do imóvel, foi prometido o prédio todo. O Tabelião se recusou a outorgar a escritura definitiva sem o pagamento do Imposto do Lucro. Entretanto, tanto a herança quanto a escritura se submeteriam a esse imposto com custo zero. O mandado de segurança foi negado. O autor agravou e reformou a sentença. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953 e 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Escritura de Cessão Parcial de Direitos Hereditários, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei nº 1523 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 9330 de 1946.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Autor

    Mello, Francisco Lisboa Figueira de

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda;Tabelionato do 23o

    Ofício de Notas. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

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        Archivist's note

        Stefan

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