Dossiê/Processo 27611 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40361. Autor: Souza, José Pinto de;Pedroza, Yara da Gama;Mesquita, Maria de Lourdes;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Guanabara.

Textuais. 1v. 57f.

Os autores, enfermeiros auxiliares, realizavam tarefas que ofereciam risco de vida ou risco a saúde, pela Lei nº 1711 de 1952 teriam direito a gratificação de 40 por cento. Ocorre que há mais de 4 anos os pedidos por esse direito não foram respondidos. Estes requereram as gratificações, inclusive retroativas. Foi denegada a segurança.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

5/9/2008