Dossiê/Processo 26280 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40729. Autor: Gomes, Samuel;Coelho, Paulo Correa de Sá;Fernandes, Otacílio;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde.

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26280

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40729. Autor: Gomes, Samuel;Coelho, Paulo Correa de Sá;Fernandes, Otacílio;e outros. Réu: Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Amorim, Polinício Buarque de

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Gomes, Samuel

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Coelho, Paulo Correa de Sá

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Fernandes, Otacílio

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e outros

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Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os 418 servidores públicos entre eles Walmir da Miranda, José Augusto dos Santos e Ataíde da silva, servindo no Conjunto Sanatorial de Curicica, impetraram mandado de segurança contra o réu que se recusava a conceder o abono provisório de 30 por cento simultaneamente com o salário mínimo estabelecido. Nenhum servidor poderia receber menos que um salário mínimo e o abono deve ser calculado sobre o mínimo estabelecido. O abono não era incorporável aos vencimentos. Autores requereram o reajuste a que tinham direito, para que sob o salário no valor de Cr$ 6.000,00 seja calculado o abono. O juiz não conheceu do mandado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1960.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de;Amorim, Polinício Buarque de. Autor

    Gomes, Samuel;Coelho, Paulo Correa de Sá;Fernandes, Otacílio;e outros

    Réu

    Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        Alcemira

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