Dossiê/Processo 29646 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41038. Autor: Andrade, Job Fróes P. de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

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29646

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41038. Autor: Andrade, Job Fróes P. de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Andrade, Job Fróes P. de

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Figueira, Nair Dantas

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Ruggeri, André

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Arêas, Orlando

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Delegado Regional do Imposto de Renda

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores, proprietários, residentes na capital e em Marquês de Valença, estado do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que cobrou-lhes o Imposto de Lucro Imobiliário para a venda de imóveis na Rua Figueira prometidas à Carmem Fernandes Mandarin, mulher, residente na Rua Leite Ribeiro, 47. Acontece que os imóveis foram adquiridos por herança, deixados em inventário de Henriqueta Áreas Pereira Nunes, portanto, isentos do referido imposto. Foi concedida a segurança o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; (7) Registro de imóvel, em 1957; fotostatica.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Andrade, Job Fróes P

    de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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