Dossiê/Processo 29646 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41038. Autor: Andrade, Job Fróes P. de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Zone d'identification

Cote

29646

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41038. Autor: Andrade, Job Fróes P. de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu: Delegado Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1957; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Queiroz, João José de

Notice biographique

Nom du producteur

Andrade, Job Fróes P. de

Notice biographique

Nom du producteur

Figueira, Nair Dantas

Notice biographique

Nom du producteur

Ruggeri, André

Notice biographique

Nom du producteur

Arêas, Orlando

Notice biographique

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, proprietários, residentes na capital e em Marquês de Valença, estado do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu que cobrou-lhes o Imposto de Lucro Imobiliário para a venda de imóveis na Rua Figueira prometidas à Carmem Fernandes Mandarin, mulher, residente na Rua Leite Ribeiro, 47. Acontece que os imóveis foram adquiridos por herança, deixados em inventário de Henriqueta Áreas Pereira Nunes, portanto, isentos do referido imposto. Foi concedida a segurança o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1957; (7) Registro de imóvel, em 1957; fotostatica.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Andrade, Job Fróes P

    de;Figueira, Nair Dantas;Ruggeri, André;Arêas, Orlando. Réu

    Delegado Regional do Imposto de Renda

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area