Dossiê/Processo 26393 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41093. Autor: Rodrigues, Laura de La Roque;Teixeira, Ary;Alkmim, Therezinha de Jesus Bastos. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento Administrativo do Ministéio da Justiça e Negócios Interiores.

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26393

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41093. Autor: Rodrigues, Laura de La Roque;Teixeira, Ary;Alkmim, Therezinha de Jesus Bastos. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento Administrativo do Ministéio da Justiça e Negócios Interiores.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Rodrigues, Laura de La Roque

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Teixeira, Ary

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Alkmim, Therezinha de Jesus Bastos

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Diretoria do Pessoal do Departamento Administrativo do Ministéio da Justiça e Negócios Interiores

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Neder, Antonio

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que lhes fosse assegurado o direito líquido e certo de lhes serem estendidos os benefícios da Lei nº 4019 de 20/12/1961, com o pagamento das diárias, percentagens e incorporações devidas. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antônio de Castro

    Autor

    Rodrigues, Laura de La Roque;Teixeira, Ary;Alkmim, Therezinha de Jesus Bastos

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Departamento Administrativo do Ministéio da Justiça e Negócios Interiores

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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