Dossiê/Processo 23822 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41263. Autor: Sampaio, Luzanira T.;Chaves, Lizete S.;Souza, Adélia F. Xavier de;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

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23822

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41263. Autor: Sampaio, Luzanira T.;Chaves, Lizete S.;Souza, Adélia F. Xavier de;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 43f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Sampaio, Luzanira T.

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Chaves, Lizete S.

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Souza, Adélia F. Xavier de

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e outros

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Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis

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Coelho, Alice Antunes

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Ilha, Américo Godoy

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Saraiva, Oscar

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Os suplicantes, funcionários públicos, lotados no Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, que se fixaram em Brasília, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificações previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Sampaio, Luzanira T.;Chaves, Lizete S.;Souza, Adélia F

    Xavier de;e outros. Réu

    Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis

    Advogado

    Coelho, Alice Antunes

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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