Dossiê/Processo 23822 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41263. Autor: Sampaio, Luzanira T.;Chaves, Lizete S.;Souza, Adélia F. Xavier de;e outros. Réu: Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis.

Textuais. 1v. 43f.

Os suplicantes, funcionários públicos, lotados no Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, que se fixaram em Brasília, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificações previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57 - RJ, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

29/10/2007

Alcemira