Dossiê/Processo 36094 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41428a. Autor: Vieira, Tancredo Vieira;Vieira, Jadihel. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

Textuais. 1v. 55f.

Os autores, casados telegrafistas, aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, Ministério da Viação, o primeiro, letra M e o segundo letra L, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu para requerer que lhes seja garantido o direito de cálculo de gratificação adicional de 25por cento, que incida sobre os proventos atualizados e sobre os respectivos pagamentos, de acordo com a Lei 1711, de 28/10/1952 artigo 146, sendo aposentados antes da Lei 2622 de 01/10/1955, com mais de 30 anos de serviço, tendo a ação amparos na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício. A União interpôs agravos e o TFR negou provimento a ambos . Declaração de Aposentadoria 1931; Apostila 1949; Dois Declaração do Ministério da Fazenda 1955; Resumo do cheque emitido pelo Tesouro Nacional, 1957; Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Lei 2622 de 01/10/1955; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 146; Lei 2746 de 1955; Enilson Vieira OAB n°4568 (advogado); Lei 2929 de 05/01/1915; Decreto 51922 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/11/2008

Anna