Dossiê/Processo 29883 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41515. Autor: Carneiro, José de Andrade;Oliveira, Arthur Torres de;Pinto, Alfredo da Silva. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

29883

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41515. Autor: Carneiro, José de Andrade;Oliveira, Arthur Torres de;Pinto, Alfredo da Silva. Réu: Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1951; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 98f.

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Scope and content

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores. procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79 - RJ, em 1951; tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1951; (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951; carta de promoção, de 1933.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, João Claudino de Oliveira

    Autor

    Carneiro, José de Andrade;Oliveira, Arthur Torres de;Pinto, Alfredo da Silva

    Réu

    Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Luis, Miguel;Motta Junior, José Araujo

    Procurador

    Barbedo, Alceu;Vergara, Amyntor Vilela

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Description control area

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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