Dossiê/Processo 29490 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41664. Autor: Laboratórios Enila Sociedade Anônima. Réu: Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

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Reference code

29490

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41664. Autor: Laboratórios Enila Sociedade Anônima. Réu: Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 248f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Laboratórios Enila Sociedade Anônima

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Name of creator

Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Laboratórios Enila Sociedade Anônima

    Réu

    Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area