Dossiê/Processo 42075 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42115. Autor: Pardal, Lygia Vergueir;Oliveira, Áurea Dias Alves de;Nascimento, Cinira Alves do. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos.

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42075

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 42115. Autor: Pardal, Lygia Vergueir;Oliveira, Áurea Dias Alves de;Nascimento, Cinira Alves do. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos.

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 116f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Passos, José Joaquim da Fonseca

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Queiroz, João José de

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Pimentel, Wellington Moreira

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Pardal, Lygia Vergueir

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Oliveira, Áurea Dias Alves de

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Nascimento, Cinira Alves do

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Name of creator

Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Passos, José Joaquim da Fonseca;Queiroz, João José de;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pardal, Lygia Vergueir;Oliveira, Áurea Dias Alves de;Nascimento, Cinira Alves do

    Réu

    Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    3/11/2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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