Dossiê/Processo 31827 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42324. Autor: Brandão, Antonio Rodrigues. Réu: Presidência do Conselho Nacional do Trabalho;Interventor do Instituto de Aposentadoria Previdenciária dos Marítimos.

Textuais. 1v. 111f.

O autor era funcionário do Instituto de Aposentadoria e Previdência dos Marítimos. A carreira de inspetor passou a ter classificação de J a M e o autor foi colocado na letra M por reunir mais pontos. Ocorreu que uma nova portaria o rebaixou para padrão J. O autor foi prejudicado num direito adquirido. O autor requereu manter seu padrão M, com referente remuneração. Deu-se valor causal de Cr$ 3.600,00. O juiz indeferiu o referido. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 24077, artigo 8º. de 03/04/1934; decreto 24222, de 10/05/1934; decreto 17022, de 31/10/1944; decreto-lei 3710, de 14/10/1941; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; código do processo civil, artigos 319 e 320; (2) Diário oficial, de 01/07/1942; Diário da Justiça, de 04/12/1944 a 30/01/1945; (2) procurações tabeliões Ibrahim Machado Capital Federal, em 1944 tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

5/6/2008