Dossiê/Processo 26998 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42468. Autor: Americano, Alberto;Americano, Mercês Bastos. Réu: Diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

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Reference code

26998

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42468. Autor: Americano, Alberto;Americano, Mercês Bastos. Réu: Diretor da Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 44f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Costa, Marcelo Santiago

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Name of creator

Americano, Alberto

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Name of creator

Americano, Mercês Bastos

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Name of creator

Diretor da Recebedoria do Distrito Federal

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

O autor e sua mulher fizeram um empréstimo com garantia hipotecária na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Quando requereram a escritura da construção lhes foi exigido imposto do selo, sendo que essa cobrança era ilegal, pois a Caixa gozava de isenção tributária. Os autores requereram um mandado de segurança para garantir a escritura sem o pagamento do citado imposto. Foi concedida a segurança,recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Americano, Alberto;Americano, Mercês Bastos

    Réu

    Diretor da Recebedoria do Distrito Federal

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Machado, Hélio Pinheiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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