Dossiê/Processo 28452 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43415. Autor: Cunha, Ary Paulo Faria da. Réu: Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

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28452

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43415. Autor: Cunha, Ary Paulo Faria da. Réu: Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 15f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Pires, Oswaldo Goulart

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Name of creator

Cunha, Ary Paulo Faria da

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Name of creator

Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor residiu por 1 ano e 5 meses nos Estados Unidos da América, onde adquiriu automóvel chevrolet, o qual quis trazer ao Brasil. Mesmo com todos os requisitos e documentos, a autorização lhe foi negada pelo Decreto nº 24893 de 05/01/1954, artigo 27, pediu conhecimento de direito de trazer o carro com desembaraço na Alfândega conforme a tarifa alfandegária. Foi homologado a desistência. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo;Pires, Oswaldo Goulart

    Autor

    Cunha, Ary Paulo Faria da

    Réu

    Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relações Exteriores;Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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