Dossiê/Processo 28506 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43419. Autor: Reprimex Sociedade Anônima Importação e Exportação;Importadora Riomet Sociedade Anonima;Importadora Agrícola Limitada;Sociedade Farmaquimica Limitada. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional.

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28506

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43419. Autor: Reprimex Sociedade Anônima Importação e Exportação;Importadora Riomet Sociedade Anonima;Importadora Agrícola Limitada;Sociedade Farmaquimica Limitada. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 23f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Rolim, Raphael Teixeira

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Name of creator

Reprimex Sociedade Anônima Importação e Exportação

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Importadora Riomet Sociedade Anonima

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Name of creator

Importadora Agrícola Limitada

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Sociedade Farmaquimica Limitada

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Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro

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Name of creator

Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

As impetrantes alegaram que realizaram a importação de mercadorias conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953, e para as licenças pagaram ágios, adquirindo promessas de venda de câmbio. Os suplicantes estavam cobrando o Imposto de Consumo, inclusive sobre os ágios. Pediram mandado que impedisse os suplicados de procederem à cobrança ilegal. O impetrado foi absolvido da instância. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Reprimex Sociedade Anônima Importação e Exportação;Importadora Riomet Sociedade Anonima;Importadora Agrícola Limitada;Sociedade Farmaquimica Limitada

    Réu

    Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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