Dossiê/Processo 28109 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43727. Autor: Rezende, Reynaldo Monteiro de, e sua mulher. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

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Reference code

28109

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43727. Autor: Rezende, Reynaldo Monteiro de, e sua mulher. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 224f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Rezende, Reynaldo Monteiro de, e sua mulher

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Name of creator

Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Rezende, Reynaldo Monteiro de, e sua mulher

    Réu

    Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/3/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Fylipe

        Accession area