Dossiê/Processo 34402 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44495. Autor: Abreu, Ana Leitão de;Abreu, Filomeno Leitão de;Leuschner, Edila;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 63f.

Os autores eram oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, e requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal. Os autores exerciam função fiscalizadora de mecanismo tributário e teriam direito a quotas partes das multas por eles aplicadas. Isso foi negado a eles, e outros em igual situação já recebebiam o benefício. Os autores requereram 50 por cento das multas por eles aplicadas. O juiz denegou a segurança. recorte de jornal Diário Oficial, 1953, 1954; nomeação feita pelos presidente da República, Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1943, 1950, 1951, 1953; procuração, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Constituição Federal, artigo 141, decreto 24239 de 22/12/1947, decreto-lei 5844 de 1943, decreto-lei 4178 de 1942, decreto-lei 1947 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

5/7/2008