Dossiê/Processo 29632 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45056. Autor: Bastos, Aluisio Miranda;Mello, José Vieira de;Maranhão, Gil Metódio. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

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29632

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45056. Autor: Bastos, Aluisio Miranda;Mello, José Vieira de;Maranhão, Gil Metódio. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Bastos, Aluisio Miranda

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Name of creator

Mello, José Vieira de

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Maranhão, Gil Metódio

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Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

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Arruda, Lygia Martins Macedo de

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Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os três autores, agricultores e o último industrial, membros da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que não fosse cobrado o Imposto de Selo nos contratos assinados. Constituição Federal, artigo 141, Consolidação das Leis do Imposto do Selo, artigo 50, Decreto nº 22789 de 01/06/1933. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado por falta de iniciativa dos interessados. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1964.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Bastos, Aluisio Miranda;Mello, José Vieira de;Maranhão, Gil Metódio

    Réu

    Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara

    Advogado

    Arruda, Lygia Martins Macedo de

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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