Dossiê/Processo 38531 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45145. Autor: Soares, Raphael Teixeira. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro.

Textuais. 1v. 65f.

Raphael Teixeira Soares, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Camuirano, nº 142, apartamento 203, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a atribuir ao vencimento doautor a gratificação adicional instituída pela Lei nº1820 de 09/03/1953. O processo passou por agravo no TFR. Juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo nº 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

09/12/208

Raquel