Dossiê/Processo 39597 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45153.

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Reference code

39597

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45153.

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 25f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Costa, Marcelo Santiago

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Name of creator

Alves, Édino de Drummond

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Name of creator

Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

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Name of creator

Vidal, Ademar

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Name of creator

Castro, Monteiro de

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na venda da Indústria e Comércio de Atefatos de Matais à Aloysio carvalho da Silva. Os autos foram conclusos devido a falta de iniciativa dos interessados. (2) Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, nº 63 - A, 1960,registro Geral de Imóveis, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Escritório Rua México, 74, salas 1203 e 1204 RJ; Lei nº 3470 de 1958; Lei 4348 de 1964.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Advogado

    Alves, Édino de Drummond

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães;Vidal, Ademar

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area