Dossiê/Processo 39611 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45156.

Textuais. 1 v. 63f.

Os autores, funcionários da ré, ocupantes do cargo de tesoureiro da Administração do Porto do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança, a fim de obterem o reconhecimento do aumento de 40 por cento sobre os seus vencimentos, conforme a Lei 3826 de 1960, Lei 4069 de 1962 e a lei 4061 de 1962 O Juiz da 1ª Vara concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Extrato da Ata, 1968; Custas Processuais, 1963; (3) Contra-cheque, 1963; Lei 1711 de 1952; Lei 3205 de 1957; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 3205 de 1957; Lei 4069 de 1962; Decreto 51570 de 1962; Escritório: Avenida Almirante Barroso, 72, 5º andar - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

14/01/2009

Luciano