Dossiê/Processo 39092 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45174. Autor: Sanatório Botafogo S. A. Réu: Coordenadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Área de identidad

Código de referencia

39092

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45174. Autor: Sanatório Botafogo S. A. Réu: Coordenadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Fecha(s)

  • 1972; 1975 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v 38f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

Historia biográfica

Nombre del productor

Sanatório Botafogo S.A

Historia biográfica

Nombre del productor

Coordenadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Historia biográfica

Nombre del productor

Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

Historia biográfica

Nombre del productor

Fadel, Sergio Sahione

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 13

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Sanatório Botafogo S

    A. Réu

    Coordenadoria do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;Superintendência Regional do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Fadel, Sergio Sahione

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Priscila

        Área de Ingreso