Dossiê/Processo 41818 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45237. Autor: Milagres, Romeu Pimentel;Castro, Helio Maior de;Real, Amundsen da Costa. Réu: Presidência do Instituto da Previdência aos Servidores do Estado.

Textuais. 1v. 69f.

Os impetrantes, despachantes do IPASE, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 259 impetraram mandado de segurança para o fim de serem equiparados aos despachantes referência 27, visto que desempenhavam iguais funções, responsabilidades e na mesma localidade. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do Ministro Elmano Cruz, deu-se provimento ao recurso para cassação da segurança. Procuração 3, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Protocolo Geral, 1955; Custas Processuais, 1955; Portaria n. 04, de 05/01/1951, n. 48, de 05/01/1951 e outras; Lei nº 2068, de 1953; Decreto nº 37614, de 1955; Decreto-Lei nº 2865, de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/3/2009

Cleide