Dossiê/Processo 40758 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45277. Autor: Ferrest, Jorge de Rego Monteiro;Guzzo, Giovanni;Silva Junior, João Cândido da;Pedro, Erasmo Martins;Silveira, Icarahy da. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 4v. 95f.

Trata-se de do 2º volume do mandado de segurança impetrado pelos autores contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do Imposto Compulsório estabelecido pela Lei nº4.242/63. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança ,confirmando a liminar, e recorreu de ofício. Deu-se provimento ao recurso no Tribunal Federal de Recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária Cr$12.000,00 1964; Lei 4.242/63; artigo 19 da Lei nº 1.533/51; artigos 88 a 94 do Código de Processo Civil; artigo 141, §24 da Constituição Federal;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/10/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim