Dossiê/Processo 42377 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45451. Autor: Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec Sociedade Anônima;CIB Importadora Construtora Limitada;Empresa de Engenharia e Construções Limitada;Construtora São Marcos Limitada. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Zone d'identification

Cote

42377

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45451. Autor: Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec Sociedade Anônima;CIB Importadora Construtora Limitada;Empresa de Engenharia e Construções Limitada;Construtora São Marcos Limitada. Réu: Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Notice biographique

Nom du producteur

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Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

Os suplicantes contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a construção de diferentes segmentos de várias rodovias, dentre elas a BR - 5, BR - 3 e BR - 29. Pelo Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945, o DNER foi subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e portanto, gozava de imunidade fiscal, como integrante do serviço público federal. Contudo, a impetrada exigiu o recolhimento do imposto do selo na recebedoria do Distrito Federal. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que os contratos fossem assinados independentemente do pagamento do imposto do selo . Procuração 3, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Sociedade Técnica de Engenharia e Construções Stec Sociedade Anônima;CIB Importadora Construtora Limitada;Empresa de Engenharia e Construções Limitada;Construtora São Marcos Limitada

    Réu

    Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Procurador

    Braga, Antonio Saturnino;Bittencourt, Edmundo Regis;Santos, Alberto de Freitas

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area