Dossiê/Processo 42874 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45486 . Autor: Boa-Brasil Organização Aéreo S/;Transportes Aéreos Delta Ltd;Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos S/;Aero-Sita. Réu: Diretor Geral da Aeronáutica Civil.

Textuais. 1v. 114f.

As impetrantes, estabelecidas em Curitiba, Mato Grosso e Minas Gerais, foram beneficiadas pela Lei n. 3039 de 20/12/1956 que concedeu uma contribuição financeira às antigas e tradicionais empresas de transporte aéreo com a finalidade de reaparelhar o material de vôo das mesmas. Confirmada pelo Decreto n. 42315 a lei n. 3039 definiu a ajuda financeira do governo federal por 5 anos. Contudo, a Diretoria Geral de Aeronáutica Civil decidiu por incluir a Rede Estadual de Taxi-Aéreo Ltda RETA no rateio de contribuição financeira previsto pela lei n. 3039, o que os impetrantes julgaram ser indevido. Nestes termos, os impetrantes, baseando-se na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 proporem um mandado de segurança a fim de excluir a RETA de rateio financeiro. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o TFR deu provimento em parte. Fagundes, Leal (juiz). (5) procuração tabelião Francisco Ferreira Pimpão - 8º Ofício Curitiba - Paraná 1959; procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião Plínio de Mendonça Rua Goiás, 82 Belo Horizonte, MG, 1959; cópia de Jornal Diário Oficial 10/11/1949; (3)certidão emitida pela Junta Comercial do Paraná, Minas Gerais; relação das empresas de Taxi-Aéreo incluída em 1959 no rateio da contribuição financeira de que trata a lei n. 3039 de 20/12/1956; cópia Tabela de Pesos e Quotas de cada empresa - Diretoria da Aeronáutica Civil; anexo: lista da Sociedade de Transporte Aéreas Regionais S.A "Star" - 1964; cópia Portaria n. 338 de 26/12/1958; custas processuais 1960; lei n. 3039 de 20/12/1956; decreto n. 42.315 de 20/09/1957; lei 1533/51; lei 3039/56; decreto 42315/57 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 80

marcella 27-03-09

Preenchido por: Cristina em 05/08/08, Ricardo em 08/08/08, Luana em 25/08/08, Digitado por: Geisa em 20/09/08