Dossiê/Processo 42867 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45487 . Autor: Silva, Dalton Ferreira d;Silva, Orland;Rezende, Floriano Peixoto. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 120f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, um de profissão médico, outro comerciário e outro industriário decidiram por transferirem suas respectivas residências para o Brasil, após terem morado no exterior por um período. Cada um trouxe consigo em suas bagagens um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal. Entretanto, os suplicantes tomaram conhecimento de que a autoridade coatora vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens usados, apesar do decreto n. 43028 de 09/01/1958, artigo 1°, item II. Souberam também do período de armazenamento cobrado em cima do tempo extra no qual os veículos ficariam apreendidos. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de não serem cobrados do referido imposto, bem como do pagamento extra pela armazenagem. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR deu provimento em parte. Buarque, Polinício (juiz). (3)procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1960, 1961; (3) cópia de certidão emitida pelo Ministério das Relações Exteriores, 1960; cópia de número de registro em inglês, 1960; (2)cópia de fatura de carro, traduzido por Aroldo Schindler, 1960, 1961; etiqueta: transporte, 1960; (3)conhecimento de carga em inglês, 1960; (2)cópia de certificado de propriedade de um veículo a motor traduzido por Aroldo Schindler e fatura de carro 1960, 1961; (2)declaração emitido pela Transcontinental - 1960 e Aerolineas Argentinas - 1961; custas processuais - 1961; lei 1533/51; lei 3244/57; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; constituição federal, art. 141; lei 2770/56.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

marcella 27-03-09

Preenchido por: Cristina em 05/08/08, Ricardo em 18/08/08, Luana em 27/08/08Digitado por: Geisa em 20/09/08