Dossiê/Processo 40425 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45521. Autor: Ferreira, Adalbert;Farias, Abel Teixeira d;Villaça, Alberto Basto;Deulefeu, Albert;Dahlheim, Alfredo Guimarãe.

Textuais. 2v.102f.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília; DF, 1975; Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68; lei 4130/62; decreto 60501/68; Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141; lei 133/51 artigo 1º.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

5/2/2009

Cleide