Dossiê/Processo 40533 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45523. Autor: Pino, Therezinha Aparecida di;Rodrigues, Américo Antonio;Imobiliária Lemos Ltda.. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 121f.

A Imobiliária Lemos Ltda., sita à Avenida Nilo Peçanha; Therezinha Aparecida di Pino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, doméstica, residente à Rua Barata Ribeiro e Américo Antonio Rodrigues, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, industriário, vêm amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, Código Penal, artigo 316, parágrafo 1, impetrar mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal de multa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que decidiu por negar provimento ao recurso . 5 procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; recibo, 1964; guia de depósito, 1964; custas processuais, 1965; impresso Denúncia, 1964; certificado de registro de imóveis, 1963; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7º; Normas Gerais da Lei do Selo artigo 65 § 2º; Lei 3519 de 1958; Lei nº 4357 de 1964; Lei nº 4357 de 1964; Código Civil artigo 900. 904; CIS artigo 2º § 2º, artigo 64 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/6/2009

Deise