Dossiê/Processo 38025 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45585. Autor: Murno, Paulo. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 59f.

O autor, estado civil casado, requereu um mandado de segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículopor ele trazido dos Estados Unidos da América do Norte, durante a sua residência neste país. O suplicante argumentou que tal cobrança era inconstitucional. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal recorreu. O TFR negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Certificado de Título de Propriedade de Veículo, 1961; Certificado de imigrante, 1961; Lei nº 3244 de 1952; Decreto-lei nº 7407 de 1945; Decreto-lei nº 1533 de 1951 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• inglés

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

Priscila