Dossiê/Processo 38621 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45588. Autor: Couto, Maria Elisa da Fonseca Costa do;Pinto, Amanda Alves;Amaral, Claudionor;Madeira, Sebastião Cavalcanti;Wenceslau, Rymsza;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 200f.

Os autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram um recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 33704 de 1953; Decreto n° 35560 de 1954; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/12/2008

Priscila