Dossiê/Processo 42904 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45656 . Autor: Santos, Alice Gloria Soares do;Santos, Beatriz Canosa Soares do;Santos, Iris Canosa Soares dos. Réu: Tabelião do 2º Ofício de Notas.

Textuais. 1v. 51f.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira e funcionárias autárquicas são proprietárias de imóvel situado na Rua Roberto Silva n. 276, adquirido por herança. Com a intenção de vender o imóvel, foi firmado um contrato de compra e venda em escritura a ser lavrada em 11/07/1962. Contudo, foram informados pelo tabelião do 2º Ofício de Notas que a lavratura não seria feita sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes alegam que tal imposto não incide nos bens havidos por herança. Assim sendo, os impetrantes proporam um mandado de segurança para que a escritura fosse lavrada sem a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. Houve agravos no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a impetrada recorreu por meio de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos que deu-lhe provimento para cassar a segurança concedida. registro de aquisição de imóvel; tabelião José J. de Sá Freire Alvin - 6º ofício , transmitente, espólio de Clementina Canosa Soares; procuração tabelião 51-A, 1962; custas processuais 1962; decreto-lei 4042/42; decreto 9423/42; decreto 47373/59; decreto-lei 9330/46; lei 3470/58; lei 2642/55.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

marcella 27-03-09

Preenchido por: Janete em 31/07/08, Ricardo em 07/08/08, Monaliza em 15/08/08.Digitado por: Geisa em 21/09/08