Dossiê/Processo 37447 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45678. Autor: Agro-Industrial Amália Sociedade Anônima;Usina Açucareira São Francisco Sociedade Anônima;Attílio Balbos Sociedade Anônima Açúcar e Álcool - Usina Santo Antônio;Usina Açucareira de Cillos Sociedade Anônima;Açucareira Santo Alexandre Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 80f.

Usinas Açucareiras e produtores de álcool vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no Artigo 141 da Constituição Federal, contra o Instituto do Açúcar e do Álcool, representado por seu Presidente Manoel Gomes Maranhão. Os impetrantes alegaram que logo após a Revolução de 1930, a partir de Decreto nº 20.401 de 15/09/1931, que adotou medidas para a defesa da indústria e comércio do açúcar, o estado passou a intervir na agro-indústria com o objetivo de fixar normas reguladoras das relações entre os empresários dessa área, e criou a Comissão de Defesa da Produção do Açúcar. Os autores não se conformam com as decisões tomadas pelo réu, que ignorou a lei que estabelece os direitos e obrigações entre os usineiros e fornecedores de cana-de-açúcar, a chamada Lei limo Cavalcanti, Decreto nº 21.264 de 08/04/1932. Além disso, os autores argumentam que o réu fixou preços para o fornecimento da cana-de-açúcar, Lei nº 519 de 01/10/1937, causando grande prejuízo aos autores. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a obrigar os autores a cumprirem tabelas de preços anexadas à resolução nº 1.724 de 1963, e que este cumpra os critérios estabelecidos pelo Lei nº 4071 de 15/06/1962. O juiz homologou a desistência da ação. (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 1964; certificado de procuração, João Paulo de Andrade Figueira, Rua Quintino Bocaiúva, 183, SP, Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, SP, 1963, (9)procuração, Maria Solano, Sertãozinho, SP, Antônio Augusto Firma da Silva, Rua da Quitanda, 96, SP, (13)Manoel Affonso da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelionato Veiga, Líbero Badaró, 293, SP, 1963; Diário Oficial, 20 de setembro, 1963; anexo Lei nº 4071 de 15 de junho de 1962, Instituto do Açúcar e do Álcool, custas processuais, 1963; Decreto 20761 de 1931; Lei 178 de 1936; Lei 4071 de 1962; Arrigo D. Falcone (advogado), Rua Barão de Itapetininga, 88 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 07/02/09