Dossiê/Processo 37293 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45687. Autor: Silva, Luiz Carlos Lopes Gomes;Nunes, Haeckel de Barros;Torres, Eloi;Monteiro, Manoel Fagundes;Souza, Carlos Joaquim de;e outros. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 52f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os autores eram funcionários autárquicos da administração do referido porto e estavam sujeitos ao trabalho extra-horário e estavam percebendo parcelas suplementares dos seus vencimentos devido ás horas extraordinárias e bonificação de trabalho executado sob chuva. No entanto, os suplicantes alegaram que o réu entendeu erroneamente o disposto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, e efetuou um desconto nos vencimentos, violando seus direitos líquido e certo. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade ré fosse compelida a restituir-lhes as parcelas ilegalmente descontadas. Processo inconcluso. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Judiciais, 1964; Telegrama, 1964; Relação de Descarga ou Embarque de Vapores; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 4019, de 20/12/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 23/01/09